1952-08-18 - Decreto 38865 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a povoação e freguesia de Lamas, do concelho da Feira, passem a denominar-se Santa Maria de Lamas

1952-08-18 - Decreto 38866 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Viana do Castelo a considerar feriado no respectivo concelho o dia 20 de Agosto

1952-08-18 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Estabelece a forma como deverá ser feito o rateio do açúcar ultramarino fixado para consumo no continente no ano cultural de 1952-1953

1952-08-18 - Portaria 14051 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui nas classes XV e XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários da província ultramarina de Moçambique

1952-08-18 - Portaria 14052 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os Decretos n.os 30308 e 37823 (normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão)