1952-07-07 - Decreto 38815 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado à aquisição de títulos do empréstimo de renovação da marinha mercante e à participação do Estado no capital da Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial

1952-07-07 - Decreto-Lei 38816 - Ministérios das Finanças, da Marinha e do Ultramar

Considera, para efeito da importação e da exportação de embarcações, os territórios portugueses da metrópole e do ultramar, embora com jurisdições aduaneiras diferentes, como se formassem um único território aduaneiro.

1952-07-07 - Decreto-Lei 38817 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Atribui uma gratificação mensal ao secretário-geral da Academia Portuguesa da História e, na sua falta ou impedimento, ao vice-secretário-geral.