1952-07-30 - Decreto-Lei 38842 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a satisfazer as despesas resultantes da transferência para novas instalações, dos serviços da Secção de Finanças e da respectiva tesouraria, do concelho de Vila Nova de Famalicão.

1952-07-30 - Portaria 14027 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVIII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de jardineiro da Direcção dos Serviços de Saúde e Higiene de Moçambique

1952-07-30 - Portaria 14028 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido na Portaria n.º 13624, que manda vedar a pesquisas de minérios determinada área do território da província ultramarina de Angola

1952-07-30 - Decreto-Lei 38843 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Determina que devem submeter-se a exame perante uma das Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra, Lisboa ou Porto, os portugueses diplomados por escolas estrangeiras ou pela de Goa que, para efeito do exercício profissional ou do provimento em cargos públicos, pretendam a equiparação das suas habilitações, ao curso médico-cirúrgico daquelas Faculdades.

1952-07-30 - Decreto 38844 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Regula a admissão ao exame previsto no Decreto-Lei n.º 38843 e a prestação das respectivas provas