1952-07-03 - Decreto-Lei 38813 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Estabelece um sistema de tributação para os empréstimos concedidos aos seus associados por organismos corporativos ou de coordenação económica e instituições de previdência.

1952-07-03 - Portaria 14003 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Estado da Índia, destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa

1952-07-03 - Portaria 14004 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço de várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar