1952-07-29 - Decreto 38840 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1952-07-29 - Portaria 14025 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

1952-07-29 - Decreto-Lei 38841 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Determina que as funções de bedel das Faculdades e da Escola de Farmácia da Universidade de Coimbra, passem a ser exercidas com aquela designação, pelos aspirantes da secretaria da Universidade, que o reitor determinar. Aumenta de seis aspirantes, o quadro do pessoal da secretaria da Universidade de Coimbra.

1952-07-29 - Portaria 14026 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 4.ª Repartição

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 12592, de 14 de Outubro de 1948, que fixa novas características técnicas aos automóveis destinados ao serviço de instrução de candidatos a condutores de veículos automóveis.