1952-06-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Fundo de Fomento Nacional

Permite ao Fundo de Fomento Nacional proceder a nova emissão de promissórias do fomento nacional no valor máximo de 145000000$00

1952-06-05 - Decreto-Lei 38775 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Regula a situação dos beneficiários de qualquer Caixa Sindical de Previdência, ou de carxa de Reforma ou Previdência, que, por modificação das condições ou mudança do lugar do seu trabalho ou outra circunstância, devam deixar de lhe pertencer ou não estejam em situação legal de poderem inscrever-se noutra.