Decreto-lei 38775, de 5 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 125/1952, Série I de 1952-06-05.
- Data: 1952-06-05
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Sumário
Regula a situação dos beneficiários de qualquer Caixa Sindical de Previdência, ou de carxa de Reforma ou Previdência, que, por modificação das condições ou mudança do lugar do seu trabalho ou outra circunstância, devam deixar de lhe pertencer ou não estejam em situação legal de poderem inscrever-se noutra.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221592.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-09-23 -
Decreto-Lei
43183 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35896, o qual passa a denominar-se Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica.
Aviso
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