1952-06-03 - Decreto 38772 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Estabelece o limite entre as freguesias de Portela e do Extremo, respectivamente dos concelhos de Monção e Arcos de Valdevez

1952-06-03 - Decreto-Lei 38773 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos de importação gado bovino estrangeiro até 3000 cabeças.

1952-06-03 - Decreto 38774 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

1952-06-03 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1952 da missão geo-hidrográfica da Guiné