Decreto 38774, de 3 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 123/1952, Série I de 1952-06-03.
- Data: 1952-06-03
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Sumário
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282650.dre.pdf .
Aviso
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