1952-06-26 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 38771, que introduz alterações na pauta de importação

1952-06-26 - Decreto 38802 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Estremoz a satisfazer, em seis prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado, por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

1952-06-26 - Decreto-Lei 38803 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que as mercadorias importadas com isenção de direitos, só possam ser aplicadas em condições diferentes daquelas que motivaram a respectiva isenção, quando previamente tenham sido pagos os menores direitos.

1952-06-26 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Transfere uma verba dentro do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1952-06-26 - Portaria 13999 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Estabelece o quadro de professoras para a secção feminina do Liceu Salazar, de Lourenço Marques

1952-06-26 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa os preços máximos para a venda ao público de leite a copo ou à chávena em qualquer estabelecimento dos concelhos de Almada, Seixal, Cascais, Loures, Mafra, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira - Substitui o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 127, de 7 do corrente mêsNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1952-06-26 - Portaria 14000 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação selos de franquia postal comemorativos do VIII Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins