1952-06-23 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13895, que extingue o posto fiscal de Canto da Areia, na ilha do Pico, e cria o de Areia Larga, na mesma ilha

1952-06-23 - Decreto 38795 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao artigo 53.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1952-06-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido celebrado um acordo por troca de notas entre os Governos de Portugal e da França modificando as rotas n.º 1 do parágrafo A) e n.º 1 do parágrafo B) do quadro I do Anexo ao Acordo sobre transportes aéreos através dos territórios português e francês, assinado em Lisboa em 30 de Abril de 1946

1952-06-23 - Portaria 13996 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de auxiliar da Repartição Técnica de Agricultura da província ultramarina de Moçambique