Decreto 38795, de 23 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 138/1952, Série I de 1952-06-23.
- Data: 1952-06-23
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 53.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457377.dre.pdf .
Aviso
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