1952-06-19 - Portaria 13994 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, Angola, Macau e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

1952-06-19 - Decreto-Lei 38789 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Esclarece que a propaganda do vinho do Porto nos mercados externo e interno é um dos fins atribuídos ao Instituto do Vinho do Porto pelo Decreto-Lei n.º 26914 de 22 de Agosto de 1936.