1952-06-13 - Decreto 38780 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de várias rubricas dos orçamentos de diversos Ministérios

1952-06-13 - Portaria 13991 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

lntroduz alterações na actual tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 13611

1952-06-13 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1952-06-13 - Decreto-Lei 38781 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a custear, nos anos de 1952 e 1953, as despesas resultantes das comemorações do primeiro centenário do selo português.