1952-05-31 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1952-05-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Português dado a sua concordância à reposição em vigor, a partir de 1 de Maio de 1952, relativamente ao território da República Federal da Alemanha e ao dos sectores ocidentais de Berlim, da Convenção para a protecção dos cabos telegráficos submarinos, assinada em Paris em 14 de Março de 1884

1952-05-31 - Decreto-Lei 38770 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a promover, pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, a execução das obras dos aproveitamentos hidroeléctrico e hidroagrícola da ilha Terceira, de acordo com o projecto aprovado pelo Ministro das Obras Públicas - Revoga o Decreto-Lei n.º 38485 de 1 de Novembro de 1951.