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  • Tem documento Em vigor 1952-05-21 - Lei 2054 - Presidência da República

    Promulga as bases sobre a atribuição de responsabilidades em caso de alcance ou desvio de dinheiros ou valores do Estado, dos corpos administrativos, das pessoas colectivas de utilidade pública ou dos organismos de coordenação económica.

  • Tem documento Em vigor 1952-05-21 - Decreto-Lei 38759 - Presidência do Conselho

    Considera não abrangidos pelo artigo 1º do Decreto Lei 38659, de 26 de Fevereiro de 1952, os pagamentos referentes a mercadorias cujo despacho de exportação se tenha realizado em data anterior à publicação daquele diploma e exceptua da retenção estabelecida pelo mesmo artigo os pagamentos respeitantes a exportações de mercadorias que, pelo seu pequeno valor, estajam isentas de registo prévio. Regula a forma de restituição das importâncias retidas por virtude dos referidos pagamentos.

  • Tem documento Em vigor 1952-05-21 - Decreto 38760 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Dá nova redacção ao artigo 55.º do Decreto n.º 36702, que reorganiza os serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1952-05-21 - Decreto 38761 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do bairro residencial para funcionários da Cadeia Central de Lisboa, em Linhó

  • Tem documento Em vigor 1952-05-21 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

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