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  • Tem documento Em vigor 1952-05-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter sido celebrado um acordo por troca de notas entre os Governos de Portugal e do Reino Unido pelo qual são substituídos os quadros dos anexos aos Acordos entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido e Irlanda do Norte sobre serviços aéreos entre os territórios britânico e português e sobre serviços aéreos através dos territórios dos mesmos países, assinados em Lisboa em 6 de Dezembro de 1945

  • Tem documento Em vigor 1952-05-20 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 27666

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