1952-04-24 - Portaria 13944 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

Fixa, relativamente ao ano económico de 1951, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634

1952-04-24 - Decreto-Lei 38728 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, abreviadamente designada DELNATO, a qual fica na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Delegação é presidida pelo representante permanente de Portugal no Conselho do Atlântico com a categoria de embaixador.

1952-04-24 - Portaria 13945 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de regente de ensino primário do quadro da instrução pública da província da Guiné