1952-04-15 - Decreto-Lei 38723 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Laboratório de Engenharia Civil a despender a totalidade das receitas cobradas por serviços prestados a entidades oficiais e particulares, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 35957 de 19 de Novembro de 1946.

1952-04-15 - Decreto-Lei 38724 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Adita uma nova disposição ao artigo único do Decreto-Lei n.º 28603 de 21 de Abril de 1938, que concede uma pensão mensal a D. Raquel Castelo Branco, neta do romancista Camilo Castelo Branco.

1952-04-15 - Portaria 13937 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e Angola e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos