1952-03-07 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública da expropriação de vários imóveis situados nos limites do lugar do Gerês, freguesia de Vilar da Veiga, concelho de Terras de Bouro, requerida pela Empresa das Águas do Gerês

1952-03-07 - Decreto-Lei 38669 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a suportar os encargos com a deslocação do Ministro do Ultramar e de quem o acompanhar às províncias ultramarinas do Oriente

1952-03-07 - Decreto-Lei 38670 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Declara livres para efeitos de registos de minérios de volfrâmio e de estanho, nas condições constantes deste diploma, as áreas tornadas cativas pela Portaria n.º 9902 de 2 de Outubro de 1941 - Revoga esta portaria e a Portaria n.º 12744 de 25 de Fevereiro de 1949.