Decreto-lei 38670, de 7 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 53/1952, Série I de 1952-03-07.
- Data: 1952-03-07
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Sumário
Declara livres para efeitos de registos de minérios de volfrâmio e de estanho, nas condições constantes deste diploma, as áreas tornadas cativas pela Portaria n.º 9902 de 2 de Outubro de 1941 - Revoga esta portaria e a Portaria n.º 12744 de 25 de Fevereiro de 1949.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298736.dre.pdf .
Aviso
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