1952-03-05 - Decreto-Lei 38667 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Suspende o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Mineira do Lena, mesmo que a sua cobrança esteja pendente de execução fiscal

1952-03-05 - Decreto 38668 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas - Revoga os artigos 118.º e 120.º do Decreto de 28 de Maio de 1896 e eleva para 60 por cento, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, o suplemento de vencimentos concedido aos funcionários civis e militares do ultramar e ao pessoal missionário, aposentados e reformados ou aguardando aposentação ou reforma e aos pensionistas de preço sangue e sinistrados residentes na metrópole