1952-03-21 - Decreto 38691 - Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico Nacional

Fixa as condições de recrutamento e promoção do pessoal técnico subalterno e auxiliar do serviço meteorológico de S. Tomé e Príncipe

1952-03-21 - Decreto-Lei 38692 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Concede autonomia administrativa às Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto e reorganiza os serviços das suas secretarias-Constitui um quadro único com o pessoal administrativo das secretarias das referidas Universidades, exceptuados os secretários e os dactilógrafos, para efeito de ingresso, transferência e promoção.

1952-03-21 - Decreto-Lei 38693 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Designa as dotações por onde deverão ser satisfeitos os vencimentos do pessoal dos quadros das secretarias-gerais das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto fixados pelo Decreto-Lei n.º 38692 de 21 de Março de 1952.