1952-03-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da União da Birmânia aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

1952-03-15 - Portaria 13882 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos

Manda publicar nas províncias ultramarinas de Macau e Timor, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 36827, que torna extensivas ao ultramar português as providências promulgadas na metrópole em matéria de registo das operações de comércio externo

1952-03-15 - Portaria 13883 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar, com alterações, às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a Lei n.º 2025, que promulga a reforma do ensino técnico profissional

1952-03-15 - Portaria 13884 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar, com alterações, às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o Decreto-Lei n.º 37028, que insere disposições relativas ao ensino profissional industrial e comercial

1952-03-15 - Portaria 13885 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar, com alterações, às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029

1952-03-15 - Portaria 13886 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a Portaria n.º 13649, que substitui os planos dos cursos complementares de aprendizagem, de formação e de especialização profissionais dos mapas anexos ao Decreto n.º 37029

1952-03-15 - Portaria 13887 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar, atendidas as regras constantes deste diploma, às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a Portaria n.º 13800, que aprova os programas do ensino profissional industrial e comercial

1952-03-15 - Decreto-Lei 38677 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar um donativo para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas da freguesia de Eixo, concelho de Aveiro, a qual será denominada «Cantina Escolar D. Rosália Mascarenhas».