1952-02-13 - Portaria 13841 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Tábua com um lugar de copista

1952-02-13 - Decreto-Lei 38641 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 de 22 de Novembro de 1941.

1952-02-13 - Decreto 38642 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem dos equipamentos electromecânicos das estações de bombagem de Campilhas e de S. Domingos

1952-02-13 - Portaria 13842 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda sobretaxar, para circularem na província ultramarina de Cabo Verde, vários selos de franquia postal da emissão aprovada pelo Decreto n.º 28675