Decreto-lei 38641, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 33/1952, Série I de 1952-02-13.
- Data: 1952-02-13
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Sumário
Introduz alterações na Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 de 22 de Novembro de 1941.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298723.dre.pdf .
Aviso
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