1952-12-09 - Decreto-Lei 39029 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1953, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 de 13 de Abril de 1949 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima, às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação.

1952-12-09 - Decreto 39030 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos das instalações provisórias da Parceria dos Vapores Lisbonenses, junto da estação do Sul e Sueste, em Lisboa

1952-12-09 - Portaria 14184 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos

1952-12-09 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério