1952-12-22 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o 2.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, inserto no Diário do Governo n.º 276, de 10 do corrente

1952-12-22 - Decreto 39051 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia

1952-12-22 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que as quotas atribuídas à Incomati Estates, Ltd., no rateio do açúcar ultramarino fixado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 181, de 18 de Agosto do corrente ano, sejam transferidas para a Sociedade Agrícola do Incomati

1952-12-22 - Portaria 14203 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e ao pagamento de diversos encargos