Decreto 39051, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 286/1952, Série I de 1952-12-22.
- Data: 1952-12-22
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457849.dre.pdf .
Aviso
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