1952-12-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14167, que regula a distribuição da verba destinada ao pagamento de salários ao pessoal assalariado das embaixadas e legações durante o ano económico de 1952

1952-12-16 - Decreto 39036 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de uma observação aposta numa dotação inscrita no orçamento do Ministério do Interior

1952-12-16 - Portaria 14193 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Esclarece algumas disposições da Portaria n.º 14167, que regula a distribuição da verba destinada ao pagamento de salários ao pessoal assalariado das embaixadas e legações durante o ano económico de 1952

1952-12-16 - Portaria 14194 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Esclarece algumas disposições da Portaria n.º 14168, que regula a distribuição da verba destinada ao pagamento de salários ao pessoal assalariado dos consulados durante o ano económico de 1952

1952-12-16 - Decreto 39037 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Altera as taxas a que se refere o § 2.º do artigo 26.º do Regulamento Geral de Saúde Pecuária, Polícia Higiénica e Sanitária dos Animais, aprovado por Decreto de 7 de Fevereiro de 1889