1952-12-11 - Portaria 14190 - Ministérios das Finanças e da Economia

Determina que a Circunscrição Florestal de Ponta Delgada só conceda o parecer favorável de que trata o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 36966 em referência à madeira constante da respectiva nota de carga cuja embalagem torne fácil a sua identificação

1952-12-11 - Decreto-Lei 39031 - Ministérios da Marinha e das Corporações e Previdência Social

Destina exclusivamente a habitação do pessoal da Armada, com preferência do que presta serviço nos estabelecimentos militares da zona do Alfeite, o Bairro das Casas Económicas do Alfeite, construído nos termos do Decreto-Lei n.º 24445 de 31 de Agosto de 1934. Revoga os artigos 3.º e 4.º do referido diploma.

1952-12-11 - Decreto-Lei 39032 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Regula as condições de provimento do lugar de adjunto, da Repartição de Justiça da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério.

1952-12-11 - Portaria 14191 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

1952-12-11 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério