Decreto-lei 39031, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministérios da Marinha e das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 277/1952, Série I de 1952-12-11.
- Data: 1952-12-11
- Secções desta página::
Sumário
Destina exclusivamente a habitação do pessoal da Armada, com preferência do que presta serviço nos estabelecimentos militares da zona do Alfeite, o Bairro das Casas Económicas do Alfeite, construído nos termos do Decreto-Lei n.º 24445 de 31 de Agosto de 1934. Revoga os artigos 3.º e 4.º do referido diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298875.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/298875/decreto-lei-39031-de-11-de-dezembro