1952-11-05 - Portaria 14149 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Setúbal com mais um escriturário de 2.ª classe

1952-11-05 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

1952-11-05 - Portaria 14150 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné e de Angola, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e a ocorrer às despesas com a construção da ponte-cais de Bissau

1952-11-05 - Decreto 38977 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Isenta do pagamento de quaisquer imposições aduaneiras a importação temporária e a reexportação dos veículos automóveis não registados no Estado da Índia que entrem no seu território durante o período das festas comemorativas do IV Centenário de S. Francisco Xavier - Regula a importação para consumo dos objectos e mostruários que hajam figurado nas exposições a realizar na cidade de Goa por ocasião daquelas festas e sejam oferecidos a quaisquer entidades, tanto oficiais como particulares

1952-11-05 - Portaria 14151 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas, na parte referente à redacção de vários artigos, o Decreto n.º 38812, que introduz alterações no Estatuto do Ensino Liceal