Decreto 38977, de 5 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 248/1952, Série I de 1952-11-05.
- Data: 1952-11-05
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Sumário
Isenta do pagamento de quaisquer imposições aduaneiras a importação temporária e a reexportação dos veículos automóveis não registados no Estado da Índia que entrem no seu território durante o período das festas comemorativas do IV Centenário de S. Francisco Xavier - Regula a importação para consumo dos objectos e mostruários que hajam figurado nas exposições a realizar na cidade de Goa por ocasião daquelas festas e sejam oferecidos a quaisquer entidades, tanto oficiais como particulares
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457717.dre.pdf .
Aviso
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