1952-10-30 - Decreto-Lei 38974 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação, 658 t de carne de gado bovino, congelada, de origem argentina, destinadas à Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1952-10-30 - Tabela - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 4.ª Repartição

Nova tabela de preços para os papéis

1952-10-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério