Decreto-lei 38974, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 244/1952, Série I de 1952-10-30.
- Data: 1952-10-30
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Sumário
Isenta de direitos de importação, 658 t de carne de gado bovino, congelada, de origem argentina, destinadas à Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298857.dre.pdf .
Aviso
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