1952-10-29 - Decreto-Lei 38973 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção à regra 7.ª do artigo 504.º do Estatuto Judiciário, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944.

1952-10-29 - Portaria 14142 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico radiologista dos serviços de saúde da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

1952-10-29 - Portaria 14143 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça duas verbas inscritas no capítulo único do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização do Ultramar

1952-10-29 - Portaria 14144 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Esclarece o regime estabelecido pela Portaria n.º 13907, que torna livres no continente o consumo e circulação de açúcar e fixa os preços e qualidades do mesmo produto