Decreto-lei 38973, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 243/1952, Série I de 1952-10-29.
- Data: 1952-10-29
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Sumário
Dá nova redacção à regra 7.ª do artigo 504.º do Estatuto Judiciário, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298856.dre.pdf .
Aviso
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