1952-10-23 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de vários imóveis situados na freguesia de Matriz, concelho e cidade da Horta, requerida pela Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1952-10-23 - Decreto-Lei 38961 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Determina que a partir de 1 de Outubro de 1952, deixe de ser obrigatória a apresentação de cartas de saúde e vistos nas mesmas em navios nacionais ou estrangeiros que entrarem em portos portugueses. Manda abolir a competência dos funcionários consulares para expedirem ou visarem cartas de saúde.

1952-10-23 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

1.º orçamento suplementar para 1952 da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário