1952-10-21 - Decreto-Lei 38958 - Presidência do Conselho e Ministério das Obras Públicas

Altera o início do pagamento e o número de anuidades do empréstimo concedido através do Fundo de Fomento Nacional, à Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, pelo Decreto-Lei n.º 37868 de 11 de Agosto de 1951.

1952-10-21 - Portaria 14133 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que os serviços do notariado sejam desanexados dos do registo civil e do registo predial nos concelhos de Boticas, Calheta (ilha de S. Jorge), Mogadouro, Santa Cruz das Flores, Santa Cruz da Graciosa e Vimioso e dos do registo civil no concelho de Nordeste

1952-10-21 - Portaria 14134 - Ministérios das Finanças e da Economia

Estabelece a sobretaxa de 30$00 por tonelada, moeda corrente, sobre as pirites, tributadas pelo artigo 51 da pauta de exportação - Fixa em 75 por cento a parte do rendimento da sobretaxa a entregar ao Fundo de Abastecimento

1952-10-21 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa