1952-10-13 - Decreto-Lei 38948 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Considera prorrogadas até 31 de Dezembro de 1957, as faculdades tributárias concedidas à Câmara Municipal de Setúbal, pelo Decreto-Lei n.º 35899 de 10 de Outubro de 1946.

1952-10-13 - Decreto 38949 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

1952-10-13 - Decreto 38950 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1952-10-13 - Decreto-Lei 38951 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar para a compra do edifício para a Legação de Portugal em Copenhaga, e às provenientes da mesma aquisição, de obras de adaptação e bem assim, da aquisição de mobiliário, decorações e seu transporte para o referido edifício, as disposições do Decreto Lei n.º 32281 de 21 de Setembro de 1942.

1952-10-13 - Decreto 38952 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparações no edifício do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

1952-10-13 - Portaria 14122 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 1176.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província