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Decreto-lei 38948, de 13 de Outubro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 229/1952, Série I de 1952-10-13.
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Sumário

Considera prorrogadas até 31 de Dezembro de 1957, as faculdades tributárias concedidas à Câmara Municipal de Setúbal, pelo Decreto-Lei n.º 35899 de 10 de Outubro de 1946.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298847.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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