Decreto-lei 38948, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 229/1952, Série I de 1952-10-13.
- Data: 1952-10-13
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Sumário
Considera prorrogadas até 31 de Dezembro de 1957, as faculdades tributárias concedidas à Câmara Municipal de Setúbal, pelo Decreto-Lei n.º 35899 de 10 de Outubro de 1946.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298847.dre.pdf .
Aviso
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