1952-01-31 - Portaria 13822 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Trancoso com mais um oficial de diligências

1952-01-31 - Decreto 38623 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal do Alandroal a satisfazer, em dez prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado, por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

1952-01-31 - Decreto 38624 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo a satisfazer, em cinco prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado, por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

1952-01-31 - Decreto 38625 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Adita dois parágrafos ao artigo 52.º do Regulamento Geral da Pesca da Sardinha nas Costas de Portugal, aprovado pelo Decreto de 14 de Maio de 1903 - Revoga o Decreto n.º 37495

1952-01-31 - Decreto 38626 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um pavilhão destinado a infecto-contagiosos, tuberculosos, alienados e presos na Leprosaria Nacional Rovisco Pais (Tocha, Cantanhede)