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Decreto 38625, de 31 de Janeiro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 22/1952, Série I de 1952-01-31.
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Sumário

Adita dois parágrafos ao artigo 52.º do Regulamento Geral da Pesca da Sardinha nas Costas de Portugal, aprovado pelo Decreto de 14 de Maio de 1903 - Revoga o Decreto n.º 37495

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456522.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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