1952-01-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38546, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1952-01-21 - Decreto-Lei 38608 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Torna extensivas aos funcionários indicados nas Portarias n.os 12634 de 13 de Novembro de 1948 e 12688 de 23 de Dezembro de 1948 e Lei n.º 2049 de 6 de Agosto de 1951 as disposições do artigo 18.º do Decreto n.º 38586 de 29 de Dezembro de 1951 (aumento do suplemento aos servidores do Estado) - Revoga o disposto na alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34092 8 de Novembro de 1944.

1952-01-21 - Portaria 13811 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Vila Pouca de Aguiar

1952-01-21 - Decreto 38609 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de $50, 1$00, 2$50, 10$00 e 20$00 destinadas à província ultramarina de Moçambique - Revoga o Decreto n.º 38151