Decreto-lei 38608, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 15/1952, Série I de 1952-01-21.
- Data: 1952-01-21
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Sumário
Torna extensivas aos funcionários indicados nas Portarias n.os 12634 de 13 de Novembro de 1948 e 12688 de 23 de Dezembro de 1948 e Lei n.º 2049 de 6 de Agosto de 1951 as disposições do artigo 18.º do Decreto n.º 38586 de 29 de Dezembro de 1951 (aumento do suplemento aos servidores do Estado) - Revoga o disposto na alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34092 8 de Novembro de 1944.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298710.dre.pdf .
Aviso
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