1952-01-18 - Decreto-Lei 38605 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Integra a ilha de Santa Maria na zona de turismo a que se refere o artigo 15.º da lei orgânica dos serviços das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30214 de 22 de Dezembro de 1939.

1952-01-18 - Portaria 13806 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de Aveiro no grupo C da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 4 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

1952-01-18 - Portaria 13807 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um copista o quadro do pessoal do tribunal municipal de Ferreira do Alentejo

1952-01-18 - Portaria 13808 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

Introduz uma nova rubrica na tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 13611

1952-01-18 - Portaria 13809 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe de secção da Polícia de Segurança Pública de Macau