1952-01-15 - Lei 2051 - Presidência da República

Promulga as bases da organização da defesa nacional.

1952-01-15 - Decreto 38603 - Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico Nacional

Fixa as condições de recrutamento e promoção do pessoal técnico subalterno e auxiliar dos Serviços Meteorológicos de Angola e de Moçambique