1952-01-14 - Decreto-Lei 38601 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.ºs 37375 de 13 de Abril de 1949 e 37402 de 6 de Maio de 1949, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação.

1952-01-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o principado de Listenstaina depositado o instrumento de ratificação da Convenção adicional, de 13 de Maio de 1950, à Convenção internacional de 23 de Novembro de 1933 relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM)

1952-01-14 - Portaria 13801 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XX da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de guarda de 3.ª classe da Polícia de Segurança Pública e de guarda auxiliar, português, da Polícia Marítima, ambas da província ultramarina de Macau

1952-01-14 - Decreto 38602 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Aprova e manda pôr em execução o plano de ordenamento da Mata Nacional dos Medos