1951-09-08 - Decreto-Lei 38413 - Presidência do Conselho

Autoriza o Governo, para utilização da quota atribuída a Portugal na ajuda americana à Europa em 1950-1951, a contratar com o Economic Cooperation Administration empréstimos até ao montante de 8.551.000 dólares, ou seu contravalor em escudos, amortizáveis em prazo não superior a vinte e oito anos.

1951-09-08 - Decreto 38414 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido Orçamento e na redacção de diversas rubricas dos orçamentos de vários Ministérios

1951-09-08 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério